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Estatuto garante novos direitos a animais a partir desta segunda-feira

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Por Sophia Portes / Redação ANDA (Agência de Notícias de Direitos Animais)

Foto: Fatos Desconhecidos

Passa a valer a partir desta segunda-feira, o novo estatuto jurídico dos animais que os reconhece como “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica”.

A nova lei pune quem fere ou mata um animal, obrigando o indivíduo a indenizar o tutor ou indivíduos ou entidades que tenham arcado com as despesas do tratamento do animal para socorrê-lo após a agressão.

De acordo com a norma, o tutor do animal deve garantir seu bem-estar e respeitar as características de sua espécie. O estatuto também define pena de prisão de até três anos ou pagamento de multa em casos de roubo de animal e para quem ilegitimamente se aproprie daquela vida.

Em casos de separação dos tutores, a lei diz que devem ser  “confiados a um ou a ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal e também o bem-estar do animal”.

 

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  1. Estatuto do direito dos animais é para todos os animais,precisa ver se funciona.Porque americana tem estatuto dos animais mas na prática pouca coisa funciona

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