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Legislação estabelece multa para maus-tratos a animais domésticos

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Redação ANDA – Agência de Notícias de Direitos Animais

Lei prevê multa de R$ 100 para tutores que não cumprirem critérios

Uma lei sancionada em São Bernardo, São Paulo, estipula multa de R$ 100 para tutores que não cumprirem critérios de cuidado, higiene e segurança a animais domésticos.

Os critérios referem-se ao aprisionamento do animal por dias seguidos, oferecimento de comida insalubre e água quente, exposição do animal à chuva e ao sol, entre outras práticas consideradas maus-tratos. A partir da sanção do projeto de lei, departamentos da Prefeitura serão acionados para garantir a fiscalização, entre eles o próprio CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) e a Secretaria de Saúde.

A população também poderá fazer denúncias e acionar órgãos competentes, como o Ministério Público e a comissão de proteção animal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Além da multa, o responsável pode perder a guarda responsável do animal.

O projeto de lei insere no Código de Posturas da cidade o item que regulamenta a guarda de animais em residências. “Sancionei essa lei porque tenho a convicção de que ela é mais um instrumento para promover o bem-estar do animal, além de zelar pela Saúde pública”, destacou o prefeito Orlando Morando (PSDB) durante cerimônia de sanção da proposta, realizada no CCZ, no bairro Rudge Ramos.

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