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TRF anula multa aplicada a ONG por projetos de castração sem inscrição no CRMV

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Foto: Divulgação / Cultura Mix
Foto: Divulgação / Cultura Mix

Associações protetoras de animais não precisam ter registro no conselho regional de medicina veterinária (CRMV). No final de novembro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou uma multa aplicada pelo CRMV gaúcho contra a associação protetora dos animais Amigos do Bem, de Tapes (RS), por desenvolver um projeto de castração e vacinação de cães e gatos de rua sem inscrição no órgão.

A fiscalização autuou o estabelecimento em maio do ano passado. Segundo a organização, o trabalho desenvolvido incomodou donos de clínicas veterinárias da região, que realizaram a denúncia. Além da multa, o CRMV-RS também exigiu a contratação de uma médica veterinária permanente. A profissional que atende na associação é voluntária.

Conforme o conselho, as atividades desenvolvidas são privativas da categoria. Também salientou que os animais recolhidos de situações precárias apresentam problemas de saúde que podem acarretar riscos à saúde do homem, bem como transmissão de doenças entre os próprios animais.

Em primeira instância, a 4ª Vara Federal de Porto Alegre deu ganho de causa à Amigos do Bem. Segundo a sentença, “a realização de projetos de castração comunitária e vacinação, destinados a proprietários de animais sem condições financeiras para arcarem com os procedimentos, em parceria com clínica veterinária, por si só, não obriga a associação ao registro perante o conselho fiscalizador”. O CRMV-RS recorreu ao tribunal.

O relator do caso na 3ª Turma, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, manteve o entendimento. “Associação que se dedica a ações sociais de recolhimento e encaminhamento de animais abandonados não está obrigada a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária e, consequentemente, a pagar anuidades ao CRMV, tampouco obrigada está a contratar médico veterinário como responsável técnico”, complementou.

Confira a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aqui

Fonte: TRF

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