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Vaquejada está proibida em Pernambuco

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma nova nota técnica na qual afirma que os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) agora não são mais mecanismos que asseguram a continuidade das vaquejadas no Estado. O documento traz série de orientações aos promotores de Justiça com atuação na defesa do meio ambiente a fim de guiá-los no trabalho voltado ao esporte, de forma que garantam o bem-estar dos animais.

Com o cumprimento do MPPE à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), produtores desse tipo de evento terão que recorrer à Justiça com antecedência, caso queiram realizá-lo, ainda assim sem a garantia de que o pedido será atendido. No Nordeste há cerca de quatro mil provas por ano, de acordo com dados da Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq), gerando 600 mil empregos diretos. Com a proibição, esse seria o contingente de desempregados. Uma reunião para discutir o assunto ocorreu na tarde de ontem (18) na sede do MPPE.

“O próprio STF determinou que, a partir da publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça, não seria necessário esperar o acórdão, ou seja, a decisão já valeria automaticamente para todo o País. Nisso Pernambuco está incluso. O Ministério Público não pode se omitir a uma decisão judicial da Suprema Corte embora, particularmente, eu entenda que as vaquejadas que seguem os TACs agem legalmente. Mas não há muito o que fazer”, explicou o coordenador do Caop Meio Ambiente, promotor André Felipe Menezes.

Por 6 votos a 5, o STF determinou, no dia 6 de outubro, a proibição do esporte tradicional do Nordeste. Pela votação acirrada, Menezes acredita que, embora a decisão seja da Suprema Corte, caberá recurso. “O Tribunal de Justiça da Paraíba, por exemplo, concedeu decisão judicial mostrando-se favorável à continuação da vaquejada sob a justificativa de que o julgamento do Supremo comporta recurso”, exemplificou o promotor.

Por outro lado, associações em defesa à vaquejada insistem que a determinação do STF é infundada e que não houve acompanhamento da evolução do tradicional esporte nem audiência pública antes de considerá-la uma prática ilegal por promover maus-tratos aos animais.

Para o vice-presidente da Associação Brasileira de Criadores de Cavalo de Quarto de Milha (ABQM), Sérgio Moura, a decisão da Corte Máxima de querer pôr fim às competições é só um reflexo de que não houve acompanhamento da evolução do tradicional esporte. “Uma determinação que julgou um lado só. Nem houve audiência pública para termos a oportunidade de mostrar como a vaquejada evoluiu. É revoltante ver que essa decisão infundada veio de ministros que não têm entendimento nenhuma para julgar”, analisa.

Dois lados
A presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, Erivânia Camelo, confirma a versão de que não há maus-tratos. De acordo com ela, hoje são colocados protetores nas caudas dos bois, as esporas não são mais pontiagudas (ganharam formato arredondado), as cortadeiras e breques não ferem mais o nariz dos cavalos e o uso de chicotes é proibido. “Além disso, acabando-se uma vaquejada vai zerar o controle de zoonoses feito pela Adagro. Vai desempregar muita gente. Falam tanto de maus-tratos, mas eu ainda não vi nenhum animal sofrer um acidente durante o evento. Inclusive uma equipe veterinária fica de plantão 24 horas”, pontua.

Já a ativista animal Goretti Queiroz comemorou. “A gente recebe a notícia com tranquilidade, porque era exatamente isso que esperávamos do MP no cumprimento na decisão do Supremo. A partir de agora, as promotorias dos municípios devem proibir as vaquejadas. Com isso, a sociedade toda ganha. Sabemos de relatos de psicólogos de que crianças que são expostas a maus-tratos animais perdem sensibilidade e pensam que a violência é algo banal”.

Fonte: Folha Pernambuco

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  1. José Maranhão apresenta relatório da PEC da vaquejada e rodeios
    O Pipoco 14 de novembro de 2016 Política Deixe um comentário

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    O senador José Maranhão (PMDB/PB) apresenta na próxima quarta-feira (16) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania seu relatório favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 50/2016) que permite a realização de vaquejadas e rodeios no país, desde que não atentem contra o bem-estar animal.

    A PEC altera o artigo 225 da Constituição Federal, ao estabelecer que “não são cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”. Se entrar em vigor, a emenda constitucional também dará efetividade ao Projeto de Lei da Câmara (PLC24/ 2016), aprovado recentemente no Senado e enviado à sanção presidencial, que dá à vaquejada, ao rodeio e expressões artístico-culturais similares o status de manifestações da cultura nacional e os eleva à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil.

    O autor da proposta, Otto Alencar (PSD/BA) e demais senadores que assinaram a proposição, citam a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em outubro de 2016, que definiu pela inconstitucionalidade e derrubou uma lei do Estado do Ceará, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural. Entretanto, o STF permitiu a regulamentação de manifestações culturais que envolvam animais, desde que ela seja capaz de evitar a crueldade sem descaracterização da própria prática.

    A proposta estabelece que a vaquejada, assim como outras manifestações culturais populares, passaria a constituir patrimônio cultural brasileiro e merecer a proteção especial do Estado quando devidamente registrada como tal. Segundo a PEC, a partir da regulamentação, para garantir a integridade física e mental dos animais envolvidos, sem descaracterizar a própria prática, a vaquejada atenderia à decisão do STF.

    No relatório, o Senador José Maranhão destaca que a PEC busca garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e, ao mesmo tempo, preservar as manifestações das culturas populares, em conformidade com que exige a Constituição. José Maranhão ressalta, ainda, que determinadas manifestações culturais que utilizam animais, como a vaquejada e o rodeio,

    Constituem-se referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

    “É notório que no rodeio e na vaquejada houve uma evolução ao longo dos anos no sentido de salvaguardar o bem-estar animal e a saúde dos participantes durante as competições, ainda que muitas dessas conquistas tenham surgido graças à atuação vigilante de órgãos do Ministério Público e de entidades de proteção e defesa de animais”, afirma José Maranhão, acrescentando que quando bem organizadas e fiscalizadas, essas práticas promovem a cultura local sem, contudo, expor os animais a tratamentos cruéis.

    O senador destaca, ainda, que há tempos já não é tolerada a agressão aos animais com esporas, rosetas, choques elétricos. Para ele, não se pode confundir rodeio e vaquejada com rinha de galo e farra do boi, que são cruéis e nocivas aos animais. “Caso seja proibida a vaquejada, retiraríamos das populações rurais do País, especialmente das regiões Norte e Nordeste, uma das poucas opções de acesso à cultura, além de impactar a economia de municípios interioranos dessas regiões, já combalidos pela atual crise”, conclui o senador José Maranhão.

    Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, aprovada na CCJ, a matéria deverá passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e da Câmara dos Deputados.

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