• Home
  • Projeto propõe seção na delegacia eletrônica para denunciar maus-tratos contra animais em SC

Projeto propõe seção na delegacia eletrônica para denunciar maus-tratos contra animais em SC

0 comments

Divulgação
Divulgação

Está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um projeto de lei do Deputado Valmir Comin que propõe a criação de uma seção no portal da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do estado para atendimento de ocorrências envolvendo animais.

A sugestão do parlamentar é criar a Delegacia de Proteção Animal de SC (Depasc). O PL prevê que o espaço para denunciar maus-tratos, abandono e outros crimes envolvendo animais tenha um link, também, coma Polícia Militar. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.

O espaço acolherá inclusive denúncias da existência de criadores clandestinos, abatedouros ilegais e até mesmo empresas/laboratórios que fazem testes em animais. “As averiguações serão feitas em todos os fatos denunciados previstos em lei e considerados crime”, pontou o parlamentar que adianta que o portal servirá ainda para traçar o mapa estadual da violência contra animais em território catarinense, em entrevista à Imprensa da Região.

Abandono e maus-tratos a animais é crime
Caso você veja ou saiba de maus-tratos cometidos contra qualquer tipo de animal, não pense duas vezes, vá à Delegacia de Polícia mais próxima para lavrar Boletim de Ocorrência. Abandono e maus-tratos a animais é crime. A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Art. 164 do Código Penal, prevê o crime de abandono de animais para aqueles que introduzirem ou deixarem animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:
– A pena prevista pelo Art. 32 da Lei de Crime Ambientais é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
– A pena prevista pelo Art. 164 do Código Penal é de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.
– É importante levar com você uma cópia do número da Lei (no caso, a 9.605/98) e do Art. 32 porque, em geral, as autoridades policiais nem tem conhecimento dessa lei. Leve também o Art. 319 do Código Penal, caso a autoridade se recuse a abrir o Boletim de – – Ocorrência. Afinal de contas estamos no Brasil, e se os próprios cidadãos deste País sofrem com o descaso de muitas autoridades, imagine os animais.

A Lei é aplicada para casos de crime contra os animais domésticos mais comuns como cães, gatos e pássaros, também cavalos usados em trabalho de tração, além de animais criados e domesticados em sítios, chácaras e fazendas. Animais silvestres estão inclusos nessa Lei, possuindo também Leis e Portarias próprias criadas pelo IBAMA.

Fonte: Criciúma News

About the Author

Follow me


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

{"email":"Email address invalid","url":"Website address invalid","required":"Required field missing"}
>