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Câmara de Guarujá (SP) aprova lei sobre responsabilidade de animais

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Cachorros recebem tratamentos e cuidados em canil (Foto: Divulgação/Prefeitura de Guarujá)
Cachorros recebem tratamentos e cuidados em canil (Foto: Divulgação/Prefeitura de Guarujá)

A ‘Lei da Guarda Responsável’, que trata da “disciplina a criação, propriedade, guarda, uso e transporte de cães e gatos em âmbito municipal”, foi promulgada pelos vereadores na última quarta-feira (2), em Guarujá, no litoral de São Paulo. A medida havia sido vetada pela prefeita Maria Antonieta.

De acordo com informações da Câmara Municipal de Guarujá, a lei municipal nº 4.289/2016 (originária do PL 169/2014, de autoria do vereador Nego Walter) tem o objetivo de estabelecer uma política de proteção aos animais domésticos, a partir de uma série de deveres que tutores, assim como agentes públicos, devem obedecer, sob pena de multas e outras sanções.

A medida havia sido aprovada pela Câmara Municipal ainda no ano passado, mas foi vetada pela prefeita Maria Antonieta. O veto foi derrubado pela unanimidade dos vereadores, na sessão do último dia 23 de fevereiro, e a lei agora foi validada em Diário Oficial – só podendo a partir de então ser ilegitimada por meio de decisão judicial. A Lei da Posse Responsável já está presente em São Paulo (SP), Vitória (ES), Curitiba (PR), entre outras cidades.

A principal meta da medida é coibir o abandono, estabelecendo a guarda responsável por parte do tutor, cuidador ou criador do animal, além da obrigatoriedade de identificação eletrônica (microchip) de todos os animais domésticos.

De acordo com o texto, todos os cães e gatos residentes deverão, obrigatoriamente, ser registrados no prazo máximo de 180 dias a partir da publicação da lei em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados pela prefeitura. Os registros deverão ser cobrados a preço de custo. Filhotes de cães e gatos deverão ser registrados no quarto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.

A nova legislação ainda estabelece outros 30 artigos que tratam do acolhimento/alojamento, cuidados com higiene, utilização de guias, trato, entre outras questões.

Fonte: G1

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