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Projeto de lei propõe criação de Estatuto dos Animais

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Coelho Divulgação
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Assegurar a proteção à vida e ao bem-estar dos animais em todo o país. Esse é o objetivo do Estatuto dos Animais, previsto no projeto de lei do Senado (PLS) 631/2015, de autoria do senador Marcelo Crivella, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto também estabelece infrações e penalidades para quem desrespeitar as normas do estatuto.

Combater os maus-tratos e toda forma de violência, crueldade e negligência praticada contra animais e garantir proteção contra sofrimentos desnecessários, prolongados e evitáveis são algumas das propostas do estatuto. Prevenir doenças como raiva ou sarna e promover a melhoria da qualidade ambiental como parte da saúde pública, também é um dos objetivos do projeto.

Bem-estar

O texto reafirma o direito ao bem-estar dos animais e estabelece os cuidados que toda pessoa física ou jurídica deve ter, quando tiver um animal em sua guarda, como fornecer alimentação e abrigo adequados; assegurar que não existam circunstâncias capazes de causar ansiedade, medo, estresse ou angústia e prover cuidados e medicamentos sempre que for necessário e quando constatada dor ou doença.

Punições

A pessoa ou empresa que infringir essas regras ou causar maus-tratos poderá ser advertida, ou perder a guarda do animal por tempo determinado e até ser proibida de ter outro animal. Além disso, também poderá receber multa que pode chegar a R$ 10 milhões, a depender do tipo de negligencia ou violência e da situação econômica do infrator, e ser preso por no máximo dois anos.

O projeto propõe a alteração do artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), para definir a nova pena.

Para Crivella, a sociedade tem se mostrado intolerante aos maus-tratos, a exemplo das discussões envolvendo o uso de animais em pesquisas cientificas ou em testes de medicamentos ou cosméticos, o que causa sofrimento e danos desnecessários aos animais. “Já é hora do país ter uma legislação que impeça a dor, o sofrimento e a lesão moral aos animais. Países como Alemanha, Áustria e Estados Unidos, por exemplo, já legislam há muito tempo sobre a matéria” argumentou.

O projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Antonio Anastasia.

Notada Redação: O presente projeto de lei do senador Marcelo Crivella não altera o status de propriedade dado aos animais. Configurando-se como mais um PL que tem como foco legitimar os deveres indiretos dos humanos para com os animais não humanos. A proposta de amenizar o direito de uso do proprietário sobre a propriedade em nenhum momento se aproxima do verdadeiro objetivo dos direitos animais que é a abolição do uso de todos os animais pelos humanos.

Fonte: Senado Notícias

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  1. Sinto um cheiro muito forte de “fachada” nesse projeto! Pena de até 2 anos, é o que já está previsto e nunca é cumprido! Primeiro garantam atendimento mais em conta, para quem não pode pagar os absurdos cobrados pelos Hospitais/Clínicas Veterinárias aqui no Brasil!

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