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Lei para punir agressores de animais existe, mas punição social ainda é a mais severa

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Foto: Getty Images
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Quantas vezes você já ouviu falar de agressões a cães, gatos e outros animais? E quantas vezes soube que a Justiça puniu o autor dos maus-tratos? Ontem, publicamos a história de um homem que quebrou as patas de um cão com um taco de sinuca no Rio de Janeiro. Pouca gente sabe, mas o Brasil tem uma lei específica para proteger os animais dos agressores. Saiba como proteger os bichinhos de casos de agressão e maus-tratos.

O cachorro foi agredido por um vizinho no Rio de Janeiro. O homem quebrou as duas patas dianteiras do cachorro com um taco de sinuca. Casos como este já se tornaram corriqueiros e, mesmo assim, os culpados quase nunca sofrem penas duras.

A lei que protege os animais de maus-tratos tem o número 9.605 e é de 12 de Fevereiro de 1998. O artigo 32 da Lei de Crimes Contra o Meio Ambiente trata da prática “de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. A pena é detenção, de três meses a um ano, além de multa.

Outro caso recente que chocou as pessoas foi o que duas cadelas foram agredidas pelo noivo da tutora delas. A audiência do caso de Rafael Hermida, o agressor dos animais, está marcada para o dia 23 de março. Porém, o promotor do caso vai propor que ele limpe canis e pague multa de R$ 5.000 para compra de ração na Core (Coordenadoria de Recursos e Operações Especiais) da Polícia Civil.

Além da detenção e da multa, a lei prevê ainda um agravante caso o animal morra. O agravante prevê mais 1/3 da pena.

A Justiça, porém, costuma transformar a detenção em penas alternativas, como serviços comunitários. De acordo com o presidente da ONG Arca Brasil, Marco Cianpi, “não existe uma jurisprudência para esse tipo de crime, dentro da estrutura do código penal vigente, que é o que rege a questão das minorias, das crianças, por exemplo. O Código Penal tem uma proposta de reforma”

Segundo Cianpi, “essa é a tentativa, nesse momento, para que sejam aplicadas penas mais condizentes com a expectativa da sociedade”.

A lei diz que “a pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal”.

Na cidade de São Paulo, se você souber de algum caso de maus-tratos, pode denunciar para o Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania. Ele fica na avenida São João, 1.247, e o telefone é (11) 3338-0155.

Se os maus-tratos forem em outra parte do País, eles podem ser denunciados para a Promotoria de Justiça do lugar onde você mora. Ou, até, em um distrito policial mais perto da sua casa.

O Gecap (Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo) do Ministério Público, também pode ajudar a investigar maus-tratos a animais. Para entrar em contato é preciso ligar para (11) 3429-6427.

Fonte: R7.

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