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Ministério Público pede controle de animais abandonados em Matinhos (PR)

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Foto: Correio do Litoral
Foto: Correio do Litoral

A promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira expediu recomendação à Prefeitura Municipal de Matinhos (PR) para que viabilize, em seis meses, projetos de controle populacional de animais abandonados, através da castração de cães e gatos.

O Ministério Público na Comarca aponta que os projetos de atendimento aos animais devem ser feitos através de convênios com instituições de ensino da região (universidade/faculdade), às custas do município.

A recomendação também determina que sejam disponibilizados serviços de vacinação e vermifugação e desenvolvidas ações de educação ambiental. Devem ser estabelecidas punições para os casos de abandono e maus-tratos. Os valores arrecadados com as multas deverão ser direcionados ao Fundo Municipal de Saúde, para que financiem atividades de controle, manejo e alojamento de animais apreendidos em vias públicas ou mantidos em observação clínica em locais de isolamento.

A Promotoria de Matinhos destaca que, conforme a Lei Federal 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), a defesa da fauna estende-se inclusive aos animais domésticos e domesticados, fazendo parte do meio ambiente.

Fonte: Correio do Litoral

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