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Tribunal de Justiça diz que lei sobre castração de pit bulls é inconstitucional

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) foi favorável a uma ação da Prefeitura de Campinas (SP) que questionava a legalidade de uma lei aprovada pelos vereadores e determinava a castração de todos os cães da raça pit bull na cidade. A legislação também exigia a implantação de identificação eletrônica nos animais. A identificação e a castração deveriam ser pagas pelo tutor, segundo o projeto.

Desde março de 2007, quando a lei foi aprovada, o assunto é motivo de divergência entre o Executivo e o Legislativo. No entanto, a proposta do vereador Sebastião dos Santos (PMDB) foi vetada pelo então prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), mas a Câmara derrubou o veto. Após um ano, durante o período de regulamentação da lei, um decreto foi publicado determinando o “não cumprimento da lei”. Segundo o Executivo, a determinação “feria frontalmente a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo, uma vez que ambas as Constituições vedam expressamente a prática que quaisquer atos que provoquem a extinção de espécies”.

A prefeitura também alegou no decreto que a lei “invade sua competência para legislar sobre a matéria, além de apresentar a criação de despesa pública sem a indicação de recursos disponíveis”.

Ação

Quase dois anos depois, o Executivo campineiro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Órgão Especial do TJ. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional. Ou seja, que contraria a Constituição Federal.

Na decisão de quarta-feira (26), o TJ-SP defendeu que a lei é inconstitucional. Em março, o desembargador e relator do processo, Luiz Elias Tâmbara, havia deferido liminar para suspender a eficácia e a vigência da referida lei, “por reconhecer, em tese, manifesto vício formal de iniciativa de processo legislativo”.

Controle

O vereador e autor da proposta, Sebastião dos Santos, disse que vai recorrer após ser notificado. Ele defende que o objetivo da lei não é extinguir a raça pit bull, mas controlar o aumento do número de animais na cidade. O parlamentar diz que o Executivo teve uma atitude equivocada ao vetar a lei, já que até mesmo associações que trabalham em defesa dos animais haviam apoiado a iniciativa. “Esse controle tem que existir porque é uma raça perigosa”, concluiu o vereador.

O acórdão deve ser publicado em 20 dias no Diário Eletrônico.

Fonte: EPTV

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  1. EU CONCORDO que tem que ser castrados ,sim- e não sí os pits ! Há TANTOS,tantos pits abandonados , quem quiser-de verdade-,pode adotar um.

  2. “Esse controle tem que existir porque é uma raça perigosa”

    Concordo, esse tipo de ser humano necessita ser castrado, porque se houver aumento do número dessa gente, todos sentiremos as consequências (ruins),

  3. Não concordo com a castração. Acho isso um abuso, e vai contra a Constituição. É fato que existem anImais agressivos, e não só pits, mas tudo depende da criação e o estimulo que se é dado ao animal. Acho super preconceituoso qdo dizem que esses animais devam ser castrados, pois existem seres humanos muito mais perigosos do que esses animas e não tem ninguém tentando “elimina-los” do planeta. APOIO A REPRODUÇÃO DOS PITS E DE TODOS OS ANIMAIS!!!!!! É uma pena que existam muitas pessoas de mente e coração vazio que votam a favor dessa crueldade…. Por isso que cada dia que passa sinto menos vontade de conhecer pessoas….AMO OS ANIMAIS! E SOU CONTRA A ELIMINAÇÃO DELES E QUALQUER TIPO DE CRUELDADE OU PRECONCEITO! .

  4. É tanta hipocrisia, é tanta gente vazia, é tanto assunto inútil que eu ando com preguiça de conhecer pessoas…
    Prefiro os animais!
    Contra a castração!
    Raça perigosa são esses politicos corruptos!

  5. OLHA NEM VOU DIZER NADA…….TENHO PIT BULLS , SEI COMO ELES SÃO DÓCEIS, MUITO MAIS DÓCEIS QUE QUALQUER OUTRO ANIMAL QUE EU JÁ TIVE.
    MAS NÃO ADIANTA FICAR AQUI FALANDO, FALANDO, FALANDO, PQ NINGUEM ACREDITA E PIOR, SENTEM UM PRECONCEITO ENORME EM RELAÇÃO A ESSE ANIMAL.

    ESSA QUESTÃO DO PIT BULL EU RESUMO APENAS NESSA FRASE E EM NADA MAIS:

    SÓ SABE QUEM TEM!!!!!!

    QUEM NÃO TEM OU NUNCA TEVE NÃO IRÁ ENTENDER.

    MAS EU SOU A FAVOR DA CASTRAÇÃO DE TODOS OS ANIMAIS PARA ACABAR COM ESSA SUPERPOPULAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS QUE ESTÁ TENDO.
    PARTICIPO DE MUTIRÕES DE CASTRAÇÃO, SOU A FAVOR SIM, POIS, A CASTRAÇÃO É A SALVAÇÃO.

    E QUERO LEMBRAR QUE NÃO SÃO SÓ PITS QUE TEM ABANDONADOS PELAS RUAS NÃO, TEM DE TODAS AS RAÇAS.

    ENTÃO, CASTRAÇÃO É A SALVAÇÃO MAS CASTRAÇÃO DE TODOS OS ANIMAIS E NÃO SÓ DO PIT BULL, ESSA HISTORIA DE CASTRAR SÓ PITS NÃO TEM NADA A VER, ISSO É GENTE QUERENDO ARRUMAR ASSUNTO.

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