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PL prevê regras para tutela de cães e gatos em Manaus (AM)

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Gatos e cachorros deverão ser cadastrados em órgão municipal (Evandro Seixas )

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (24), um projeto que prevê regras para a tutela e guarda de cães e gatos em Manaus (AM).

O projeto, proposto pelo vereador Wilton Lira (PTB)  foi encaminhado para aprovação do prefeito Amazonino Mendes (PTB).

De acordo com o parlamentar, o projeto visa fazer com que os tutores de animais sejam responsabilizados pelo bem estar dos animais.

Ele lembrou que atualmente não há um serviço on-line que trate a questão de denúncias por “maus-tratos aos animais”.

“Fico imaginando que deve existir uma pilha gigantesca de denúncias aguardando sentença, sendo que a maior parte dos animais maltratados já podem estar mortos. O resultado dessa falta de legislação e morosidade da justiça são as atrocidades que testemunhamos no nosso dia a dia nas ruas”, salientou o parlamentar.

Registro em órgão municipal

Um dos artigos do projeto determina que todos os cães e gatos de Manaus devem ser obrigatoriamente registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.

Estes animais deverão ter o registro providenciado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação em Diário Oficial.

A lei também exigirá que os animais sejam registrados entre o terceiro e sexto mês de idade recebendo no ato o registro e a aplicação da vacina contra a raiva.

Após o prazo, a ausência do registro poderá render ao tutor do animal, multa que equivale a 1 UFM (Unidade Fiscal do Município de Manaus).

Com informações de A Crítica

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