• Home
  • Promotoria de Defesa Animal-Parte 2

Promotoria de Defesa Animal-Parte 2

0 comments

5.    PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS
 
        O Ministério Público do Estado de São Paulo conta atualmente com diversas Promotorias de Justiça especializadas, cujos cargos – segundo estabelecido no artigo 3º, inciso I, da respectiva Lei Orgânica – têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria. Dentre elas podemos exemplificar, na Capital, as Promotorias de Justiça do Consumidor, da Infância e da Juventude, de Falências, da Cidadania, de Acidentes do Trabalho, de Família, de Registros Públicos e do Meio Ambiente.
 
        Todas elas tiveram, no curso da evolução jurídica paulista, a sua razão de ser. Motivos para a sua criação autônoma surgiram, ora em face da peculiar natureza da matéria, ora pela necessidade técnica da especialização, ora para concentrar as informações em um único cargo, ora para a sua adequação a novas varas judiciais, sem perder de vista o interesse público preponderante e o objetivo precípuo de melhorar a prestação jurisdicional. 
  
        Cumpre dizer que a Promotoria do Meio Ambiente prioriza as questões relacionadas à defesa da flora, das águas, dos ecossistemas, do solo, do ar e da paisagem natural ou cultural. O vocábulo animais, entretanto, não faz parte do repertório das atribuições dessa Especializada, e sim fauna, cuja terminologia parece mais se aproximar do ambiente ecologicamente equilibrado do que propriamente dos animais em si e per si.
 
        Mesmo as prioridades eleitas no campo de atuação ambiental, no Ministério Público do Estado de São Paulo, passam longe da proteção dos animais. Se acaso aportar uma representação na PJ do Meio Ambiente versando, digamos assim, sobre maus-tratos a um cão doméstico ou sobre a matança de gatos com chumbinho, surgirá inevitavelmente uma indagação sobre o destino da notitia, se ela permanecerá na promotoria cível especializada ou se seguirá a uma promotoria criminal. Enquanto isso, o animal maltratado provavelmente continuará a sê-lo, enquanto mais felinos sucumbirão ao veneno mortal.  
 
        Tivesse a Promotoria destinatária da representação de salvaguarda animal atribuição ampla – na esfera cível, criminal e administrativa – para tratar do problema e obter um provimento rápido e eficaz, os animais e a sociedade certamente sairiam ganhando. Isso porque o Ministério Público, desde 1934, é o substituto processual dos animais (artigo 3º do Decreto 24.645/34), o que lhe confere o munus de representante legal de seres equiparados a incapazes, sujeitos, portanto, a um regime tutelar especial.
 
        Sabe-se que apenas na cidade de São Paulo os cães representam 1/7 da população humana. Muitos morrem prematuramente, não raras vezes de forma perversa, por agressão, abandono nas ruas ou negligência de seus donos. Em termos numéricos a matança institucionalizada pelo poder público (extermínio de animais recolhidos no Centro de Controle de Zoonoses) é impressionante: somente em 2006, na Capital paulista, cerca de 10.000 animais foram mortos, a maioria saudável e passível de tratamento veterinário ou de adoção.
 
        Nos laboratórios científicos e universidades de biomédicas essas estatísticas são ainda maiores. Apesar da existência de métodos alternativos à experimentação animal, preconizados no artigo 32 par. 1º da Lei 9.605/98, os pesquisadores priorizam o uso do modelo animal em seus trabalhos didático-científicos, o que acarreta a morte, anualmente, de milhões de animais (ratos, camundongos, coelhos, cães, gatos, porcos, etc). Se o Ministério Público não enfrentar os abusos que acontecem livremente nas atividades vivissecionistas, perpetradas entre quatro paredes, quem o fará?
 
        Também não ficam atrás as feiras informais que comercializam, clandestinamente, aves silvestres, nativas ou exóticas. Operações conjuntas entre a Polícia Ambiental e o Ibama, nos bairros periféricos de São Paulo, costumam redundar na apreensão de centenas de pássaros em gaiolas, às vezes com anilhas e falsos certificados de origem, já prontos para os receptadores. Mais triste é ver que significativa parcela das aves aprisionadas não resiste às agruras do cativeiro, perecendo em razão de privações e dos maus-tratos. Pudesse o Ministério Público tomar prévio conhecimento do círculo vicioso que envolve o comércio de animais silvestres, talvez pudesse adotar medidas preventivas capazes de impedir a continuidade dessa prática criminosa.     
 
        Outros assuntos não menos importantes podem surgir diante do Promotor incumbido da tutela jurídica da fauna: exploração de animais em espetáculos públicos, aprisionamento cruel, promoção de rinhas, indústrias de peles, fazendas de criação industrial, matadouros, concursos de pesca, etc. Nesses casos a atuação isolada do promotor criminal, que tem atribuições mais restritas, dificilmente resolverá o problema em si, limitando-se a tratar de seus aspectos penais e/ou transacionais.
        E se a questão relacionada aos animais desprovidos de relevância ecológica ou aos não-ameaçados de extinção for urgente, quem a enfrentará? O Promotor do Meio Ambiente ou o Promotor Criminal?  E se porventura surgir um conflito negativo de atribuições, cujo tempo de espera acarrete a morte do animal maltratado, como explicar isso para a sociedade?
 
        Não se mostra difícil, todavia, encontrar uma solução definitiva para evitar impasses desse gênero. E, o que é melhor, dentro do próprio Ministério Público, instituição legitimada constitucionalmente à defesa da natureza e dos animais. Basta, para tanto, que se proponha a criação de um cargo de promotor especializado em Defesa Animal, nos termos dos artigos 2º, inciso VI, 19, inciso IV, alínea “a” ou 22, inciso VII, da Lei Complementar Estadual n. 734/93. Sua aprovação representaria uma forma de modernização institucional do Parquet, cuja prática teria o condão de reparar um pouco da injustiça que ainda recai sobre tantas criaturas excluídas da consideração humana.  
 
       
6.    PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA ANIMAL
 
        A relevância na criação de uma Promotoria Especializada na tutela animal, afora seus aspectos sociais e humanitários, vem das estatísticas que mostram as dimensões de um sério problema urbano. Estima-se que em São Paulo, uma das maiores cidades do mundo, há quase 100 mil cães em estado de abandono, sob condições hostis, sujeitos a fome, sede, frio, agressões, doenças, reprodução incontrolada e atropelamentos. Significa parcela sofre abusos, maus-tratos, danos e violência.   No CCZ, após alguns dias da captura, o extermínio é certo para 95% dos animais ali recolhidos. Não há outro jeito de enfrentar esses problemas senão exigir do Poder Público, com o apoio de entidades de proteção animal, a adoção de uma série de medidas político-pedagógicas.
 
        Uma das ideias é buscar a implantação de um serviço público de saúde animal, gratuito ou de baixo custo. Convênios entre a prefeitura e as entidades particulares viabilizariam a construção de centros cirúrgicos para animais, permitindo a esterilização daqueles que vivem nas ruas, garantindo-lhes internação e plena assistência veterinária no período pós-operatório. Parte da verba púbica destinada ao CCZ, para atender a programas de “Epidemiologia e Controle de Doenças” (Informe OMS/1992), poderia ser aplicada nesse projeto municipal.
 
        Seriam válidas, também, eventuais parcerias entre Municipalidade, clínicas veterinárias e universidades, com o objetivo de ampliar as campanhas de esterilização e de vacinação animal, assim como obter exames laboratoriais, consultas, medicamentos, cirurgias e tratamentos especializados. O CCZ, comprometido em zelar pela saúde animal, funcionaria 24 horas por dia, vedada a matança de animais que não necessitassem de eutanásia. Campanhas de adoção, de esterilização e de guarda responsável seriam intensificadas, com o objetivo de desestimular o abandono. A Promotoria também envidaria esforços para impedir a utilização de animais em procedimentos de natureza experimental em faculdades de Medicina Veterinária, salvo na hipótese de o animal estar realmente necessitando da intervenção.
 
        Sendo o Ministério Público a Instituição mais preparada para a defesa dos animais, nada mais justo do que esperar ações concretas relacionadas à sua tutela jurídica. Isso porque, em meio às funções institucionais do Parquet, encontra-se a defesa da ordem jurídica e da paz social. A voluntária inflição de dor ou de sofrimento a qualquer criatura viva, atenta – invariavelmente – contra esses objetivos. Os animais, seres suscetíveis a dor e sofrimentos, não merecem ser ignorados por aqueles que detêm a nobre missão de promover a justiça.
 
        De todas as medidas de salvaguarda animal, porém, nenhuma é mais promissora do que a educação. Os pais e os professores podem influenciar decisivamente na formação do caráter de uma criança, ensinando-lhe os valores supremos da vida, em que se inclui o respeito pelos animais. Para mudar nossa caótica realidade social somente um processo de aprendizado de valores e princípios verdadeiramente compassivos. E pensar que no Brasil está em vigor a Lei n. 9.975/99, que trata justamente da Política Nacional de Educação Ambiental…
 
        A Promotoria de Justiça de Defesa Animal pode enfrentar esses desafios todos com o uso dos instrumentos legais que possui à sua disposição: no âmbito persecutório, as Peças de Informação e o Inquérito Civil; na forma preventiva, o Termo de Ajustamento de Conduta e a Recomendação; no campo processual, a cautelar de Busca e Apreensão e a propositura de Ação Civil Pública. Até mesmo nas ocorrências penais em que o elemento subjetivo do agente suscite dúvida (por exemplo, o confinamento de um cão em residência vazia e insalubre, ou, então, a exploração de um cavalo em serviço de tração), podem ser resolvidas via TAC, como bem ilustra o promotor Fernando Reverendo Vidal Akaoui no apêndice de seu livro “Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental”, idéia que já vem sendo aplicada com êxito em São José dos Campos. E as multas penais decorrentes dos crimes dessa natureza deveriam sempre ser destinadas a entidades públicas ou privadas comprovadamente empenhadas na defesa e proteção dos animais. 
 
        Para o bom funcionamento da nova promotoria especializada, na Capital, o Promotor de Justiça precisará estar assessorado diretamente por um Oficial de Promotoria (responsável pela movimentação cartorária dos procedimentos, pelos registros, pelo controle de prazos, etc.), um Oficial de Diligências (encarregado das visitas de constatação, fotografias e notificações), dois estagiários concursados (para funções de secretariado, relações públicas e orientação comunitária) e, indiretamente, por um Assistente Técnico com formação médico-veterinária (para elaborar pareceres e laudos especializados). Com essa estrutura operacional, somada aos possíveis convênios públicos e privados com Universidades e Organizações Não-Governamentais, contando também com a efetiva colaboração dos órgãos persecutórios oficiais, a Promotoria de Justiça de Defesa Animal estaria pronta para realizar um trabalho amplo, eficaz e inovador.
 
        Não é preciso muito esforço imaginativo, aliás, para evocar hipóteses capazes de inspirar a ação do Ministério Público em prol da defesa animal. Dentre tantas medidas permeadas pelo ideal de justiça e pela ética da vida, algumas merecem ser lembradas: processar, na esfera cível e penal, aqueles que praticam crueldade para com animais; opor-se aos espetáculos que utilizam animais para fins de diversão pública, notadamente rodeios, circos e vaquejadas; exigir a utilização de métodos substitutivos à experimentação animal, evitando que a ciência perfaça impunemente a vivissecção.
 
        E mais: atuar contra a caça, o contrabando de animais, a indústrias de peles e a biopirataria. Conscientizar os homens do valor supremo da vida; resgatar, enfim, a individualidade dos animais, como seres sensíveis que são.
 
        O Ministério Público reúne plenas condições para assumir a tutela jurídica dos animais, a fim de livrar essas criaturas das maldades, dos padecimentos e das torturas que a espécie dominante lhes impinge. Nenhum outro órgão estatal possui à sua disposição tantos instrumentos administrativos e processuais hábeis a impedir situações de maus tratos a animais. Se os promotores de justiça utilizassem todas as armas que a lei põe ao seu alcance, em prol dos verdadeiros ideais de Justiça, talvez um mundo menos violento pudesse amanhecer, sem violência, sem cabrestos, sem correntes, sem chibatas, sem degolas, sem incisões, sem extermínios, sem jaulas e sem gaiolas, em que se garantisse o respeito pela vida, a integridade física e a liberdade.  
 
 
CONCLUSÕES:
 
1.     Apesar dos avanços legislativos e da modernização da Justiça brasileira, na última década, os animais continuam discriminados pela indiferença humana, pelo estigma da insignificância jurídica e pela vala comum destinada às condutas de menor potencial ofensivo.
 
2.     As estatísticas de animais abandonados em São Paulo e os índices de crueldade para com eles, afora a matança institucionalizada no Centro de Controle de Zoonoses e nas atividades vivisseccionistas, revelam a prática de um autêntico biocídio.
 
3.     A tutela jurídica dos animais – conferida por lei ao Ministério Público – tem sido exercida de maneira tímida, desarticulada, confusa e fragmentada, gerando descrédito social, o que requer urgente mudança na sua forma de atuação.

4.     Para que se possa reconhecer e, mais que isso, reivindicar em juízo os direitos dos animais, faz-se necessário sair do tradicional paradigma antropocêntrico e enxergar o animal por seu valor inerente, sujeito-de-uma-vida, não como objeto, recurso ou bem ambiental.
 
5.     A Promotoria de Justiça de Defesa Animal, uma vez criada por lei e devidamente provida, poderá atuar de forma eficaz no combate à exploração dos animais, realizando um trabalho compassivo de grande relevância social e digno das tradições do Ministério Público Paulista.      

Fonte: Ministério Público de São Paulo

Laerte Fernando Levai é integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, é promotor de Justiça em São José dos Campos, com atuação na área criminal, ambiental e defesa dos animais. Especialista em Bioética pela Universidade de São Paulo. Membro do Laboratório de Estudos sobre a Intolerância, da USP. Vice-presidente do Instituto Abolicionista Animal. Autor do livro “Direito dos Animais” (Editora Mantiqueira, 2004). Também aprecia literatura, sobretudo a arte poética.É colunista da ANDA

About the Author

Follow me


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

{"email":"Email address invalid","url":"Website address invalid","required":"Required field missing"}
>