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O papel das organizações não governamentais – parte 1

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Temos conversado nos últimos artigos sobre o controle social exercido por meio da participação popular em Conselhos, Fóruns e Conferências, espaços de manifestação da cidadania realizada principalmente por intermédio das organizações não governamentais (ONGs). Temos também mostrado nossa preocupação quanto ao papel que as entidades, particularmente as que têm por objetivo a defesa dos Direitos Animais, devem exercer para o efetivo controle social. Entendido como o meio pelo qual a sociedade civil pode acompanhar a implantação das políticas públicas de interesse coletivo já existentes, o controle social também possui poder de propor novas medidas e acompanhar os recursos – humanos e/ou materiais – utilizados para sua execução.

Cabe discutirmos um pouco sobre o que é uma ONG, como deve ser constituída e qual o seu papel na sociedade.

As ONGs são associações do terceiro setor da sociedade civil que se organizam espontaneamente para a execução de certo tipo de atividade cujo caráter é de interesse público. Desenvolvem ações em diferentes áreas e mobilizam a opinião pública e o apoio da população para melhorar determinados aspectos da sociedade. A forma mais utilizada é a da associação civil – em contrapartida às organizações públicas e às organizações comerciais – com finalidade não econômica e não lucrativa. O que rege uma ONG é seu estatuto. Porém, como definição textual – aquilo que não é do governo – o termo é tão amplo que abrange qualquer organização de natureza não estatal.

Em âmbito mundial, a expressão foi usada pela primeira vez no Conselho Econômico e Social (ECOSOC)1 das Nações Unidas (ONU) nos anos 1960, pela denominação em inglês non-governmental organizations (NGOs), para designar as organizações que não foram estabelecidas por acordos intergovernamentais.

No Brasil, começaram a se formar nas décadas de 1970 e 1980, apoiando organizações populares que tinham por objetivos a promoção da cidadania, defesa de direitos e luta pela democracia política e social. Portanto, nasceram em sintonia com as demandas e dinâmicas dos movimentos sociais, com ênfase nos trabalhos de educação popular e de atuação na elaboração e controle social das políticas públicas.

Entende-se, então, que uma associação civil nasce da vontade autônoma de um grupo de pessoas que se reúnem em busca de um objetivo social ou com uma causa social em comum. De certo modo a criação de uma ONG é uma resposta que a sociedade encontra para apontar a incapacidade dos governos de realizar algumas funções. Porém seu surgimento jamais deve substituir o Estado, ou seja, as ONGs não podem ser comparadas ao poder público em suas ações sociais. Devem ser apenas um meio para impulsionar os governos para o sucesso de suas ações, e assim devem ser entendidas.

Como representantes de vigorosa mobilização da sociedade civil, organizam-se com o principal dever de cobrar do Estado o cumprimento de seu dever nas áreas às quais seus objetivos estatutários se afinam. Sendo assim, criar uma nova ONG só se justifica se essa nova organização for consequência de uma mobilização social que já existe, mas que precisa de ações mais ofensivas para mudar uma realidade. Pois, como nos chama a atenção o coordenador da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), em Brasília, o advogado Alexandre Ciconello, “atualmente, virou ‘moda’ fundar uma ONG e isso é ruim porque dá margem para a criação de entidades que estão preocupadas em conseguir dinheiro e não em fazer o bem”.

As ONGs conseguem, muito em função da credibilidade que conquistam na sociedade – que muitas vezes falta aos governos – e também da agilidade com que executam sua missão, provar que é possível mudar a sociedade para melhor com poucos recursos e em pouco tempo.

Resumindo, numa fala do antropólogo e escritor carioca, Rubem César Fernandes: “ONGs são grupos de pressão que buscam por um lado influenciar e democratizar políticas públicas governamentais, para que estas supram da maneira mais extensa possível as necessidades da sociedade e deem condições de vida iguais e justas no mundo todo e, por outro, movimentar a sociedade em que estão inseridas, utilizando-se de suas relações de solidariedade, na busca dessa democratização e influência política”.

Dessa forma, podemos fazer uma reflexão sobre o atual papel das ONGs voltadas à Defesa dos Direitos Animais no Brasil, ou seja, em que estamos investindo historicamente? Na mobilização social, no controle social, na cobrança e fiscalização das políticas públicas ou na terceirização de serviços, que corre o risco de enfraquecer o papel do estado em nosso país?

__________________________
1 Nos termos do parágrafo 7 da resolução 1296 (XLIV) do Conselho Econômico e Social (ECOSOC0, de 23 de maio de 1968, as ONGs são definidas como “organizações internacionais que não foram criadas pela via de acordos intergovernamentais” (In: Oliveira, Miguel Darci de. Cidadania e Globalização: a política externa brasileira e as ONGs, p. 19).

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