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Lei que acusa ativistas dos direitos animais de terrorismo é considerada inconstitucional

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Por Marcela Couto (da Redação)

A ANDA traduziu o artigo publicado pela autora Rachel Meeropol, do Centro de Direitos Constitucionais dos Estados Unidos, a respeito da polêmica em torno da nova lei antiterrorismo, que pune supostos “abusos” de ativistas dos direitos animais:

Logo desenvolvido contra a AETA
Logo criado pelo Centro de Direitos Constitucionais contra a AETA

Muitos provavelmente ainda não ouviram falar da Animal Enterprise Terrorism Act, uma nova lei que está vigente desde 2006 em San Jose, Califórnia e que foi utilizada pela primeira vez este ano para julgar quatro ativistas.

Os defensores dos direitos animais em questão estão sendo acusados de gritar, panfletar e escrever com giz na calçada em frente a uma casa de pesquisadores que exploram animais em testes. Foram acusados até mesmo por pesquisar sobre a empresa responsável pelos testes para planejar o protesto, e sob a lei AETA, as acusações representam terrorismo.

A AETA classifica uma pessoa que “causa danos ou perdas a propriedades e pessoas intencionalmente” ou “ameaça uma pessoa de morte ou dano físico” como terrorista, caso esteja agindo com o “propósito de causar danos ou interferir em um “negócio” que “explora animais”. À primeira vista, não parece tão ruim. Mas um olhar mais próximo expõe alguns sérios problemas: a AETA pode ser aplicada de modo que atinja muitos casos diferentes de protestos e pessoas, e sua descrição extremamente vaga torna impossível prever se um ato ou pessoa será enquadrado na lei ou não.

Muitas situações em que a liberdade de expressão é necessária correm o risco de ser silenciadas pela lei. De acordo com a lei, um negócio animal pode ser qualquer operação que lide com pesquisas animais ou venda/uso de produtos animais. Isso inclui desde laboratórios médicos até postos de gasolina que vendem carne seca.

Terrorismo, pela AETA, pode ser um dano físico a alguém, uma ameaça ou um prejuízo financeiro. Para ser acusada por esta lei federal, uma pessoa precisa ter cruzado a fronteira do estado, usado o correio interestadual, ou acessado a internet local durante o crime. Isso quer dizer que se você e um amigo navegaram na web procurando informações sobre uma empresa contra a qual desejam protestar, vocês podem ser considerados terroristas.

Afinal, o que é uma lei? Tudo o que uma lei precisa para exisitr é passar pelo congresso e ser assinada pelo presidente. Neste caso, trata-se de uma lei inconstitucional. Temos um dos mais extremos casos de legislação dos últimos oito anos, uma lei que foi empurrada pelo congresso por um lobby poderoso de grandes corporações e institutos de pesquisa através de um número medíocre de votos.

Quando criamos uma coisa tão abrangente a ponto de acusar de terrorismo alguns trabalhadores que pesquisam sobre o Wal-Mart no Google, para então fazer piquete em uma das lojas que vende leite, definitivamente deixamos nossa democracia e direitos constitucionais para trás.

Com informações de alternet.org / Imagem por Center for Constitucional Rights

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