Por Renata Martins
No último dia 16 de janeiro um leitor expressou sua opinião no jornal Folha de S. Paulo, em artigo em que faz defesa da atividade de caça, no qual alega em suma que esta, quando bem regulamentada, traz benefícios para as economias, populações envolvidas e meio ambiente e que é essencial que se saiba diferenciar a caça ilegal da legal.
Pois bem, para que possamos propiciar um contraponto a tais assertivas, mister que breves classificações e conceituações em relação à caça sejam feitas.
Podemos definir caçar como o “ato de perseguir animais silvestres para apanhá-los vivos ou matá-los”[1].
Pode ser dividida em cinco modalidades:
– Caça profissional: modalidade na qual o “caçador profissional” busca auferir lucros com o produto de sua atividade[2];
– Caça de controle: é a destruição de animais silvestres considerados nocivos à agricultura ou à saúde pública[3]. Em muitos países fazendeiros exigem que o governo permita a caça de animais silvestres predadores para prevenir as perdas econômicas;
– Caça amadorista: trata-se da caça “esportiva”;
– Caça de subsistência: sua finalidade é o abate de determinado animal para a alimentação própria e a subsistência da família, não visando lucros;
– Caça científica: usada para fins científicos[4].
Como visto anteriormente, algumas modalidades de caça são explicitamente autorizadas pela Lei de “Proteção” à Fauna (Lei n.º 5.197/67), porém é de suma importância o questionamento sobre a constitucionalidade da caça no Brasil. Vejamos.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e no § 1º, respectivamente incisos II e VII do artigo em questão, diz que Poder Público, a fim de assegurar a efetividade no que concerne ao meio ambiente sadio e equilibrado, deverá preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, além de fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
A caça, em qualquer de suas modalidades, trata-se de ato de crueldade contra os animais, que são perseguidos, feridos, mutilados e muitas vezes mortos.
Ademais, o dever do Poder Público expresso em artigo constitucional é de proteção à fauna, não havendo que se falar, portanto, em permissão para a caça por legislação esparsa, mas sim em uma obrigação maior que é a sua proteção.
Por isso entendemos ser inconstitucional qualquer modalidade de caça que ainda tenha previsão legal, entendendo-se que estejam tacitamente revogadas pelo artigo constitucional em questão, não tendo sido recepcionadas por este, e, portanto, derrubando-se a tese do artigo publicado na Folha de S. Paulo de que devemos diferenciar a caça legal da caça ilegal, tendo em vista que aquela simplesmente não existe no Brasil.
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[1]Segundo define Aurélio Buarque de Holanda em seu Dicionário da Língua Portuguesa.
[2]Era permitida pelo Código de caça de 1943 e foi expressamente proibida pela Lei n.º 5.197/67.
[3] Artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 5.197/67.
[4] Prevista no artigo 14 da Lei de “DES” proteção da fauna, a qual discorre que “poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época”.
[1]Segundo define Aurélio Buarque de Holanda em seu Dicionário da Língua Portuguesa.
[2]Era permitida pelo Código de caça de 1943 e foi expressamente proibida pela Lei n.º 5.197/67.
[3] Artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 5.197/67.
[4] Prevista no artigo 14 da Lei de “DES” proteção da fauna, a qual discorre que “poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a fins científicos, em qualquer época”.
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